REsp 1945095 - DECISAO

REsp 1945095 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STJ que estende ao Renajud e ao Infojud o tratamento conferido ao BacenJud — isto é, como instrumentos eficazes para localização e constrição de bens sem exigir prévia demonstração de esgotamento de diligências — e com apoio nos dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, § 4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ), o tribunal reformou o acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando obter informações sobre bens passíveis de constrição judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Execução Fiscal, Compartilhamento De Dados, Diligências Prévias
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Compartilhamento De Dados Diligências Prévias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de esgotamento de diligências antes do uso de sistemas eletrônicos de bloqueio/consulta
  3. 3 Efeito dos decretos sobre compartilhamento de dados (Decreto nº 8.789/2016 e Decreto nº 10.046/2019) na obrigação de demonstrar necessidade

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STJ que estende ao Renajud e ao Infojud o tratamento conferido ao BacenJud — isto é, como instrumentos eficazes para localização e constrição de bens sem exigir prévia demonstração de esgotamento de diligências — e com apoio nos dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, § 4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ), o tribunal reformou o acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando obter informações sobre bens passíveis de constrição judicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial