REsp 1948775 - DECISAO

REsp 1948775 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para autorizar consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA, a fim de determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências administrativas para consulta ao RENAJUD
  2. 2 Competência/autoridade para realizar consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 quanto à dispensa de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para autorizar consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA, a fim de determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se.