REsp 1951871 - DECISAO

REsp 1951871 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ e dos precedentes citados, é possível a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem com vistas à penhora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, Penhora, Restrição De Transferência, Restrição De Circulação, BACENJUD, Sistemas Eletrônicos De Constrição De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo RENAJUD Penhora Restrição De Transferência Restrição De Circulação BACENJUD +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para efetivação de penhora
  2. 2 comparação entre restrição de transferência e restrição de circulação e aplicação da medida menos gravosa
  3. 3 necessidade (ou não) de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos de localização e bloqueio (BACENJUD)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ e dos precedentes citados, é possível a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem com vistas à penhora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.

Orders

  • Determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.
  • Publique-se.