REsp 1948829 - DECISAO

REsp 1948829 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que dispensou o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do BACENJUD e estendeu esse entendimento aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, acolheu-se o recurso especial para determinar que a exequente utilize o sistema RENAJUD, visando à efetividade da execução, sem necessidade de intervenção judicial prévia para consulta ao sistema.

Parties
Recorrente / Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Efetividade Da Execução, Compartilhamento De Dados
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Eletrônica Efetividade Da Execução +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD)
  2. 2 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pela exequente sem prévia intervenção judicial
  3. 3 Aplicação dos precedentes sobre BACENJUD aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para promover a efetividade da execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que dispensou o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do BACENJUD e estendeu esse entendimento aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, acolheu-se o recurso especial para determinar que a exequente utilize o sistema RENAJUD, visando à efetividade da execução, sem necessidade de intervenção judicial prévia para consulta ao sistema.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.
  • Publique-se.