REsp 1914773 - DECISAO

REsp 1914773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (não foram opostos embargos declaratórios na origem), além de os dispositivos legais apontados não terem sido objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice das súmulas indicadas; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem entendeu desnecessária a intervenção judicial para consulta ao RENAJUD diante do compartilhamento de dados e do acesso da autarquia às bases (Decreto nº 8.789/2016, RENAVAM, DETRAN).

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
RENAJUD, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 797, 829, § 2º, E 831 Cpc/2015, Art. 10 Lei N.6.830/1980, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 356 STF
Execução Fiscal Processo Civil Administração Pública Federal RENAJUD Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016) Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (não foram opostos embargos declaratórios na origem), além de os dispositivos legais apontados não terem sido objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice das súmulas indicadas; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem entendeu desnecessária a intervenção judicial para consulta ao RENAJUD diante do compartilhamento de dados e do acesso da autarquia às bases (Decreto nº 8.789/2016, RENAVAM, DETRAN).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se