REsp 1967198 - DECISAO

REsp 1967198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, a partir da Lei 11.382/2006, não é necessário esgotar todas as diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud), e esse entendimento deve ser estendido ao Renajud e ao Infojud, de modo que se determinou a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente para efetivação da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo RENAJUD BACENJUD INFOJUD Execução Fiscal Penhora Eletrônica +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do RENAJUD
  2. 2 possibilidade de utilização do RENAJUD sem intervenção judicial direta para consulta
  3. 3 extensão da jurisprudência aplicada ao BACENJUD aos sistemas RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, a partir da Lei 11.382/2006, não é necessário esgotar todas as diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud), e esse entendimento deve ser estendido ao Renajud e ao Infojud, de modo que se determinou a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente para efetivação da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.