REsp 1956235 - DECISAO
Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência ao RENAJUD.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Penhora on Line, Diligências Na Busca De Bens
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento de diligências extrajudiciais
- 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência ao RENAJUD.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência ao RENAJUD
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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