REsp 1975440 - DECISAO

REsp 1975440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso especial para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, fundamentando-se na compreensão de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não exige o esgotamento de buscas por bens do devedor; inexistiram vícios aptos a ser sanados nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Compartilhamento De Dados, Embargos De Declaração, Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Compartilhamento De Dados Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do sistema RENAJUD para localização e constrição de bens na execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes do uso de sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD)
  3. 3 Efeitos do compartilhamento de dados entre órgãos públicos (Decreto nº 8.789/2016 e Decreto nº 10.046/2019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso especial para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, fundamentando-se na compreensão de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não exige o esgotamento de buscas por bens do devedor; inexistiram vícios aptos a ser sanados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da Execução Fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.