REsp 2129792 - DECISAO

REsp 2129792 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que é possível a utilização do RENAJUD para impor restrição de circulação de veículo da parte executada como medida destinada a localizar e viabilizar a apreensão e penhora, sendo o acórdão regional contrário a essa orientação jurisprudencial; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos devolvidos ao juízo de execução para oportunizar a restrição de circulação via RENAJUD.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRÂNSITO - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição À Circulação De Veículo, Penhora, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição À Circulação De Veículo Penhora Jurisprudência Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRÂNSITO - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD antes da penhora
  2. 2 Momento adequado para imposição de restrição de circulação (antes ou após a penhora)
  3. 3 Necessidade de justificativa e excepcionalidade da restrição de circulação

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que é possível a utilização do RENAJUD para impor restrição de circulação de veículo da parte executada como medida destinada a localizar e viabilizar a apreensão e penhora, sendo o acórdão regional contrário a essa orientação jurisprudencial; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos devolvidos ao juízo de execução para oportunizar a restrição de circulação via RENAJUD.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassa-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que oportunize a restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD.