REsp 2189788 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, no caso concreto, a restrição de transferência do veículo é suficiente para garantir a efetividade da execução, de modo que a imposição da restrição de circulação, medida mais gravosa, é desnecessária; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
- Legal Topics
- RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Restrição De Transferência, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se é necessária a restrição de circulação (restrição total) via RENAJUD quando a restrição de transferência já é suficiente para assegurar a finalidade da execução
- 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão a ser suprida por embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, no caso concreto, a restrição de transferência do veículo é suficiente para garantir a efetividade da execução, de modo que a imposição da restrição de circulação, medida mais gravosa, é desnecessária; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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