REsp 2190004 - DECISAO

REsp 2190004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa à norma material sobre a restrição de circulação via RENAJUD e, à luz da jurisprudência do STJ que admite tal medida para viabilizar localização, apreensão e penhora de veículo, deu-se provimento para possibilitar o pleito de restrição de circulação pelo sistema RENAJUD; a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi rejeitada por falta de delimitação da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículos, Penhora, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículos Penhora Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e sua admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa à norma material sobre a restrição de circulação via RENAJUD e, à luz da jurisprudência do STJ que admite tal medida para viabilizar localização, apreensão e penhora de veículo, deu-se provimento para possibilitar o pleito de restrição de circulação pelo sistema RENAJUD; a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi rejeitada por falta de delimitação da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Possibilitar o pleito de restrição de circulação de veículo por meio do sistema Renajud.
  • Publique-se. Intimem-se.