REsp 2193606 - DECISAO

REsp 2193606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar omissões (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que tornam prematura a medida de restrição via RENAJUD (incidindo a Súmula 283/STF); no caso concreto, o veículo foi indicado à penhora e há prazo aberto para esclarecimentos, afastando a necessidade da restrição no momento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restrição de circulação de veículo via RENAJUD
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar omissões (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que tornam prematura a medida de restrição via RENAJUD (incidindo a Súmula 283/STF); no caso concreto, o veículo foi indicado à penhora e há prazo aberto para esclarecimentos, afastando a necessidade da restrição no momento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.