REsp 1914767 - DECISAO

REsp 1914767 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via sistemas como RENAJUD; diante do conflito com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso especial foi provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
RENJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências, Lei Nº 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento prévio de diligências para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Competência para realizar consulta ao RENAJUD sem intervenção judicial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.382/2006 ao deferimento de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via sistemas como RENAJUD; diante do conflito com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso especial foi provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • deferir a utilização do Sistema RENAJUD
  • publique-se