REsp 1948822 - DECISAO

REsp 1948822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes que consolidaram o entendimento de que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos de constrição (como BACENJUD), estendeu esse entendimento ao RENAJUD e INFOJUD, em atenção à efetividade da execução, e por isso deu provimento ao recurso especial determinando a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Renajud, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Efetividade Da Execução, Compartilhamento De Dados
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de determinação de bloqueio eletrônico de bens via RENAJUD pelo exequente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes que consolidaram o entendimento de que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos de constrição (como BACENJUD), estendeu esse entendimento ao RENAJUD e INFOJUD, em atenção à efetividade da execução, e por isso deu provimento ao recurso especial determinando a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente
  • Publique-se