REsp 1948834 - DECISAO

REsp 1948834 - DECISAO

Ante a legislação e a jurisprudência que reconhecem a viabilidade do uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD para localizar bens passíveis de constrição sem necessidade de intervenção judicial prévia ou esgotamento de diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a consulta aos referidos sistemas visando à obtenção de informação relativa a bens aptos à constrição judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Renajud, INFOJUD, Bacen Jud, Consulta a Sistemas Eletrônicos Para Localização De Bens, Restrição E Averbação De Veículos
Processual Civil Execução Fiscal Renajud INFOJUD Bacen Jud Consulta a Sistemas Eletrônicos Para Localização De Bens Restrição E Averbação De Veículos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Autorização para consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade ou não de intervenção judicial prévia para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre BacenJud ao Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

Ante a legislação e a jurisprudência que reconhecem a viabilidade do uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD para localizar bens passíveis de constrição sem necessidade de intervenção judicial prévia ou esgotamento de diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a consulta aos referidos sistemas visando à obtenção de informação relativa a bens aptos à constrição judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Publique-se.