Pet 13983 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente por ser repetição de pleito já examinado na TP 3188/RJ, cujo indeferimento liminar transitou em julgado em 25/02/2021, não havendo alteração da situação anteriormente analisada, o que torna o pedido manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
REPETRO, Prorrogação De Regime Especial De Admissão Temporária, Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Coisa Julgada / Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário REPETRO Prorrogação De Regime Especial De Admissão Temporária Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Coisa Julgada / Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 inadmissibilidade de pedido repetido já apreciado com decisão transitada em julgado
  3. 3 cumprimento das formalidades previstas na IN RFB N. 1415/2013

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser repetição de pleito já examinado na TP 3188/RJ, cujo indeferimento liminar transitou em julgado em 25/02/2021, não havendo alteração da situação anteriormente analisada, o que torna o pedido manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO.
  • Publique-se.