REsp 1953491 - DECISAO

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O julgamento imediato do recurso especial é prematuro porquanto a questão jurídica encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1093); sendo o recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja o recurso apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (tema 1093) E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado e submetido aos efeitos do julgamento do Tema 1093 do STJ
Legal Topics
REPORTO, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil REPORTO Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Creditamento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (tema 1093) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro porquanto a questão jurídica encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1093); sendo o recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja o recurso apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado e submetido aos efeitos do julgamento do Tema 1093 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos...