REsp 1572335 - DECISAO

REsp 1572335 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, tendo sido regulado pelo Decreto nº 5.281/2004 (que inclui guindastes) e preenchidos os requisitos formais pela impetrante (registro como operador portuário, Ato Declaratório Executivo, atestado de inexistência de produção nacional), a locação dos equipamentos a terminais alfandegados não impede a concessão do benefício fiscal do REPORTO, sendo o recolhimento dos tributos suspensos previsto no §5º do art.14 apenas para transferência da propriedade, não para mera transferência de posse por locação. No STJ, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre ponto específico (art. 11 do Decreto-Lei n.37/1966) e...

Parties
Impetrante: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
REPORTO, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Suspensão De Tributos, Importação, Locação De Bens Importados, Decreto Nº 5.281/2004, Art. 14 Da Lei Nº 11.033/2004, Art. 111 Do CTN
Direito Tributário Direito Aduaneiro REPORTO Interpretação Literal Da Lei Tributária Suspensão De Tributos Importação Locação De Bens Importados Decreto Nº 5.281/2004 +2 more

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S.A.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE SANTOS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a locação de bens importados a terminais alfandegados impede a fruição do benefício fiscal do REPORTO
  2. 2 Se o Decreto nº 5.281/2004 supriu a necessidade de nova regulamentação prevista no §7º do art.14 da Lei nº 11.033/2004
  3. 3 Se o §5º do art.14 exige recolhimento dos tributos suspensos em caso de transferência de posse ou apenas em caso de transferência da propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, tendo sido regulado pelo Decreto nº 5.281/2004 (que inclui guindastes) e preenchidos os requisitos formais pela impetrante (registro como operador portuário, Ato Declaratório Executivo, atestado de inexistência de produção nacional), a locação dos equipamentos a terminais alfandegados não impede a concessão do benefício fiscal do REPORTO, sendo o recolhimento dos tributos suspensos previsto no §5º do art.14 apenas para transferência da propriedade, não para mera transferência de posse por locação. No STJ, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre ponto específico (art. 11 do Decreto-Lei n.37/1966) e...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não é caso de arbitramento de honorários recursais