REsp 1921205 - DECISAO

REsp 1921205 - DECISAO

A matéria objeto do recurso integra tema submetido a recursos repetitivos (Tema 1093), de modo que o julgamento imediato seria prematuro; tendo sido admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com posterior decisão conforme o acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial admitido como representativo da controvérsia e sobrestado; seguimento condicionado à publicação do acórdão representativo (negado ou provido conforme alinhamento com o entendimento do STJ).
Legal Topics
REPORTO, PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Lei 11.033/2004, Tema 1093
Direito Tributário Direito Processual Civil REPORTO PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso integra tema submetido a recursos repetitivos (Tema 1093), de modo que o julgamento imediato seria prematuro; tendo sido admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com posterior decisão conforme o acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial admitido como representativo da controvérsia e sobrestado; seguimento condicionado à publicação do acórdão representativo (negado ou provido conforme alinhamento com o entendimento do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos recursos interpostos na origem cuja matéria se identifique com o tema afetado (Tema 1093).