REsp 1944354 - DECISAO

REsp 1944354 - DECISAO

A matéria trazida no recurso especial integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1093), motivo pelo qual o julgamento imediato do recurso seria prematuro; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja decidido o seguimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No STJ
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; seguimento do recurso especial decidido após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
REPORTO, Lei 11.033/2004 Art. 17, PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil REPORTO Lei 11.033/2004 Art. 17 PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria trazida no recurso especial integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1093), motivo pelo qual o julgamento imediato do recurso seria prematuro; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja decidido o seguimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; seguimento do recurso especial decidido após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido caso divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.