AREsp 2543884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte do julgamento assentou-se em fundamento autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a pretensão de modificação que exigiria reexame de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
REPORTO, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil REPORTO Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de que os bens adquiridos com REPORTO fossem utilizados pelo próprio beneficiário?
  2. 2 Se o acordo comercial com terceiros (ex.: ALL Logística) compromete o direito ao benefício do REPORTO
  3. 3 Se o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte do julgamento assentou-se em fundamento autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a pretensão de modificação que exigiria reexame de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ