REsp 1882202 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência predominante do STJ: a ausência de previsão legal acerca de prazo para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei n.13.463/2017 impede o reconhecimento de prescrição; a própria lei prevê a possibilidade de reexpedição a requerimento do credor, caracterizando‑se tal pretensão como direito potestativo que não estaria sujeito à prescrição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
- Outcome
- Nega‑se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Requisição DE PEQUENO VALOR (rpv), CANCELAMENTO, LEI Nº 13.463/2017, Reexpedição, Prescrição, IMPRESCRITIBILIDADE
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Legal Issues
- 1 Prescrição para reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017
- 2 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelados
- 3 Caracterização da reexpedição como direito potestativo e sua imprescritibilidade
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência predominante do STJ: a ausência de previsão legal acerca de prazo para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei n.13.463/2017 impede o reconhecimento de prescrição; a própria lei prevê a possibilidade de reexpedição a requerimento do credor, caracterizando‑se tal pretensão como direito potestativo que não estaria sujeito à prescrição.
Court Disposition
Nega‑se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega‑se provimento ao agravo interno.
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