REsp 1813292 - DECISAO

REsp 1813292 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o Banco Santander liberou os recursos contratados e possibilitou o pagamento do imposto e da multa, culminando na adesão do recorrente ao RERCT, tornando inócua a pretensão principal de liberação de valores.

Parties
Recorrente/impetrante: MANOEL ANTONIO ALMEIDA NETO; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba; Impetrado: Diretor Regional do Banco Santander Brasil S.A. em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
RERCT, DERCAT, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Da Justiça Federal, Instituição Financeira Privada, Repatriação De Ativos
Direito Tributário Direito Processual RERCT DERCAT Ilegitimidade Passiva Incompetência Da Justiça Federal Instituição Financeira Privada Repatriação De Ativos

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO ALMEIDA NETO

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Impetrado

Diretor Regional do Banco Santander Brasil S.A. em Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em demandas relativas à DERCAT
  2. 2 Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra atos relacionados à adesão ao RERCT
  3. 3 Direito de adesão ao RERCT com utilização de recursos provenientes do exterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o Banco Santander liberou os recursos contratados e possibilitou o pagamento do imposto e da multa, culminando na adesão do recorrente ao RERCT, tornando inócua a pretensão principal de liberação de valores.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial por perda do objeto.
  • Publique-se.