AREsp 2820543 - DECISAO

AREsp 2820543 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por envolver, em essência, reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento quanto a pontos alegados; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a exclusão do contribuinte do RERCT foi legal, porque houve intimações para apresentação de documentação idônea e o contribuinte não as atendeu, justificando a exclusão do regime.

Parties
Impetrante: Contribuinte; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
RERCT, Comprovação De Origem Lícita De Recursos, Exclusão Do Regime, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil RERCT Comprovação De Origem Lícita De Recursos Exclusão Do Regime Remessa Necessária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação da origem lícita dos recursos declarados ao RERCT quando exigida pela autoridade competente?
  2. 2 Foi legal a exclusão do contribuinte do RERCT diante da não apresentação de documentação idônea após intimações?
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a matéria demanda reexame de provas?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por envolver, em essência, reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento quanto a pontos alegados; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a exclusão do contribuinte do RERCT foi legal, porque houve intimações para apresentação de documentação idônea e o contribuinte não as atendeu, justificando a exclusão do regime.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.