AREsp 2820543 - ACORDAO

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Parties
Impetrante/agravante/embargante: Hubert Georg Deierl; Apelante/impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
RERCT, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Irretroatividade Tributária
Processual Civil Direito Tributário RERCT Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Prequestionamento Irretroatividade Tributária

Case Brief

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Parties

Hubert Georg Deierl

Impetrante/agravante/embargante

União

Apelante/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de comprovação da licitude da origem dos recursos declarados no RERCT
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão do tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ