AREsp 1801700 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o reconhecimento da ausência de culpa do Município exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
RESPONSABILIDADE CIVIL, Culpa/responsabilidade, Súmula 7/stj, AGRAVO INTERNO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Culpa/responsabilidade Súmula 7/stj AGRAVO INTERNO

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade civil do município por morte em lago público
  3. 3 Culpa/negligência do ente municipal na segurança de área de lazer pública

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o reconhecimento da ausência de culpa do Município exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS.