AREsp 2974110 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame pretendido pela recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância de origem — notadamente a verificação da autenticidade do contrato e a ocorrência de descontos indevidos — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia se restringe a matéria de direito e a fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL, Empréstimo CONSIGNADO, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula 7/stj, TEMA REPETITIVO 1061/stj, Ônus DA PROVA
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Empréstimo CONSIGNADO REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula 7/stj TEMA REPETITIVO 1061/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dano moral por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado
  3. 3 Determinação do ônus da prova conforme o Tema Repetitivo 1061/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame pretendido pela recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância de origem — notadamente a verificação da autenticidade do contrato e a ocorrência de descontos indevidos — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia se restringe a matéria de direito e a fatos incontroversos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.