AREsp 2379505 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para verificar se a agravante residia na área afetada demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação pela ausência de comprovação do nexo causal entre a emissão de gases e o prejuízo suportado pela autora.

Parties
Agravante: Ivete do Rocio Nemitz; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, Estação DE TRATAMENTO DE ESGOTO, DANO MORAL, NEXO DE CAUSALIDADE, REEXAME DE Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Estação DE TRATAMENTO DE ESGOTO DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE REEXAME DE Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivete do Rocio Nemitz

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de maus odores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade civil ambiental por emissão de gases e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para verificar se a agravante residia na área afetada demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação pela ausência de comprovação do nexo causal entre a emissão de gases e o prejuízo suportado pela autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido