AREsp 2399033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o enfrentamento da questão relativa à comprovação de que a agravante residia na área atingida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade por ausência de demonstração do nexo causal específico entre a exposição e o dano pleiteado.

Parties
Agravante: SANDRA LÚCIA ALVES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, Estação DE TRATAMENTO DE ESGOTO, Súmula 7/stj, REEXAME DE Matéria Fático Probatória, NEXO DE CAUSALIDADE
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Estação DE TRATAMENTO DE ESGOTO Súmula 7/stj REEXAME DE Matéria Fático Probatória NEXO DE CAUSALIDADE

Case Brief

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Parties

SANDRA LÚCIA ALVES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de residência da parte autora na área afetada pelos gases emitidos pela ETE
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o enfrentamento da questão relativa à comprovação de que a agravante residia na área atingida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade por ausência de demonstração do nexo causal específico entre a exposição e o dano pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (improcedência dos pedidos iniciais por ausência de comprovação de residência no local afetado)