AREsp 2039405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas e não indicaram balizas objetivas aptas a demonstrar a excessividade da indenização; além disso, o afastamento do nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, VALOR DA Indenização, NEXO CAUSAL, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VALOR DA Indenização NEXO CAUSAL Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor indenizatório
  2. 2 Afastamento do nexo causal e responsabilidade da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas e não indicaram balizas objetivas aptas a demonstrar a excessividade da indenização; além disso, o afastamento do nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido