AREsp 2244247 - ACORDAO

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O recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão sobre falta de cuidados médicos e psicológicos e seu nexo causal com o suicídio, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE DE APENADO, Suicídio, Ausência DE SUPORTE Médico E Psicológico, Presídio SUPERLOTADO, NEXO CAUSAL, Súmula 7/stj, AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO MORTE DE APENADO Suicídio Ausência DE SUPORTE Médico E Psicológico Presídio SUPERLOTADO NEXO CAUSAL +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nexo causal entre omissão estatal e suicídio de detento
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por omissão

Ratio Decidendi

O recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão sobre falta de cuidados médicos e psicológicos e seu nexo causal com o suicídio, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno