AREsp 1868522 - DECISAO

AREsp 1868522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma adequada: limitou-se a transcrever e comparar trechos de ementas sem o cotejo analítico exigido e sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, Prestação DE Serviço DEFEITUOSO, Dissídio JURISPRUDENCIAL
DIREITO CIVIL TRANSPORTE Rodoviário Relação DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA Prestação DE Serviço DEFEITUOSO Dissídio JURISPRUDENCIAL

Case Brief

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Parties

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos
  3. 3 insuficiência da simples transcrição de ementas para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma adequada: limitou-se a transcrever e comparar trechos de ementas sem o cotejo analítico exigido e sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.