AREsp 2501196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de identidade entre a primeira ação e a ação ora julgada, decisão cuja modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu interrupção da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Restituição DO ITBI, PRAZO PRESCRICIONAL, Interrupção DA Prescrição, Súmula 7/stj, REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Restituição DO ITBI PRAZO PRESCRICIONAL Interrupção DA Prescrição Súmula 7/stj REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação pretérita
  2. 2 Identidade de partes e de causa de pedir como requisito para interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de identidade entre a primeira ação e a ação ora julgada, decisão cuja modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.