REsp 1920229 - ACORDAO

REsp 1920229 - ACORDAO

Os juros incidentes nas restituições/devoluções (taxa Selic) possuem natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial/ disponibilidade econômica; por serem acessórios do principal (art. 92 do CC) e refletirem capacidade contributiva do capital atualizado, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNILIN ARAUCOPISOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Restituição Tributária, Incidência DA TAXA SELIC, MONTANTE COMO BASE DE Cálculo PARA PIS E COFINS, Remuneração DO PRINCIPAL
Tributário PROCESSUAL CIVIL Restituição Tributária Incidência DA TAXA SELIC MONTANTE COMO BASE DE Cálculo PARA PIS E COFINS Remuneração DO PRINCIPAL

Case Brief

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Parties

UNILIN ARAUCOPISOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic nas restituições de tributos e depósitos judiciais
  2. 2 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio de que o acessório segue o principal (art. 92 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os juros incidentes nas restituições/devoluções (taxa Selic) possuem natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial/ disponibilidade econômica; por serem acessórios do principal (art. 92 do CC) e refletirem capacidade contributiva do capital atualizado, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência sobre reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.