AREsp 2760908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não há provas de horas extras realizadas além do regime de plantões, que a RETAE/IFV tem natureza indenizatória segundo a Lei 8.659/2020 e é paga por plantão de forma fixa, que a participação é voluntária e sujeita a limites, e que a modificação da conclusão exigiria exame de legislação local (impedido pela Súmula 280/STF); por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: Claudomir dos Anjos Dionisio; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Retae/ifv, Horas Extras, Regime De Plantão, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração, Incidência De Imposto De Renda
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Aplicado Ao Servidor Público Retae/ifv Horas Extras Regime De Plantão Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

Claudomir dos Anjos Dionisio

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da RETAE/IFV (indenizatória ou remuneratória)
  2. 2 necessidade de prova da realização de horas extras em regime de plantões
  3. 3 compatibilidade do regime de subsídios com o pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não há provas de horas extras realizadas além do regime de plantões, que a RETAE/IFV tem natureza indenizatória segundo a Lei 8.659/2020 e é paga por plantão de forma fixa, que a participação é voluntária e sujeita a limites, e que a modificação da conclusão exigiria exame de legislação local (impedido pela Súmula 280/STF); por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...