AREsp 2728067 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a inaplicabilidade do REURB-E diante da condição de área de risco/duna e da não configuração de núcleo urbano consolidado; tal fundamento essencial não foi combatido pelo agravante (incidência da Súmula 182/STJ), além de aplicar-se o óbice ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Guglielmi; Autor (origem) / Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
REURB E, Área De Risco, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf, Área De Preservação Permanente (app), Praia Da Galheta, APA Baleia Branca
Administrativo Processual Civil Ambiental REURB E Área De Risco Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf Área De Preservação Permanente (app) +2 more

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Parties

Luiz Fernando Guglielmi

Agravante

Ministério Público Federal

Autor (origem) / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do regime de REURB-E em áreas identificadas como de risco
  2. 2 Alegação de vícios de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática por força das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a inaplicabilidade do REURB-E diante da condição de área de risco/duna e da não configuração de núcleo urbano consolidado; tal fundamento essencial não foi combatido pelo agravante (incidência da Súmula 182/STJ), além de aplicar-se o óbice ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento