AREsp 2543710 - DECISAO

AREsp 2543710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (a respeito da aplicação da Lei 13.465/2017) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; Requerido: JOÃO ANTONIO CARDOSO; Requerido: LUIZ ANTONIO BASTO; Interveniente: ANDRÉ JÚLIO SZABO; Interveniente: SUZANA JULIANA SZABO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
REURB, Loteamento Clandestino, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Regularização Fundiária Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional REURB Loteamento Clandestino Responsabilidade Subsidiária Do Município +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravante

JOÃO ANTONIO CARDOSO

Requerido

LUIZ ANTONIO BASTO

Requerido

ANDRÉ JÚLIO SZABO

Interveniente

SUZANA JULIANA SZABO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização fundiária de loteamento não caracterizado como interesse social (REURB-E) deve ser contratada e custeada pelos beneficiários privados nos termos dos arts. 13 e 33, §1º, II, da Lei 13.465/2017
  2. 2 Se faltou prequestionamento de dispositivo legal perante o Tribunal de origem, incidindo óbice às Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (a respeito da aplicação da Lei 13.465/2017) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.