AREsp 2469593 - DECISAO

AREsp 2469593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou preclusão e declarou intempestivos embargos de declaração, e porque a cobrança do rateio das obras de infraestrutura foi considerada autorizada pelo Termo de Ajustamento de Conduta desde o registro da Certidão de Regularização Fundiária; admitir o agravo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autora: empresa MBA1; Réu: Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
REURB, Cobrança De Rateio De Obras De Infraestrutura, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Regularização Fundiária Processo Civil REURB Cobrança De Rateio De Obras De Infraestrutura Ação Monitória Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

empresa MBA1

Autora

Calixto

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 14, §§ 2º e 3º, e 33 da Lei 13.465/17
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cobrança do rateio de obras de infraestrutura com base em Termo de Ajustamento de Conduta e registro da Certidão de Regularização Fundiária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou preclusão e declarou intempestivos embargos de declaração, e porque a cobrança do rateio das obras de infraestrutura foi considerada autorizada pelo Termo de Ajustamento de Conduta desde o registro da Certidão de Regularização Fundiária; admitir o agravo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.