AREsp 2897872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a conclusão de que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto este apresentou fundamentação suficiente para determinar a abertura do procedimento administrativo de REURB, reconhecendo o dever do Município de regularizar loteamentos irregulares; afastou-se a alegação de que o TAC impediria a ação, por tratar-se de obrigação distinta; e negou-se provimento ao recurso especial, considerando, ainda, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7) e a inadmissibilidade do recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REURB, Loteamento Irregular, Ação Civil Pública, Dever Do Município De Regularizar Loteamentos, Omissão Na Fundamentação, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Ambiental REURB Loteamento Irregular Ação Civil Pública Dever Do Município De Regularizar Loteamentos +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 dever do Município de promover a regularização fundiária (REURB)
  3. 3 alcance do TAC quanto ao prosseguimento da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a conclusão de que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto este apresentou fundamentação suficiente para determinar a abertura do procedimento administrativo de REURB, reconhecendo o dever do Município de regularizar loteamentos irregulares; afastou-se a alegação de que o TAC impediria a ação, por tratar-se de obrigação distinta; e negou-se provimento ao recurso especial, considerando, ainda, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7) e a inadmissibilidade do recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.