REsp 1922764 - DECISAO

REsp 1922764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal dependia da interpretação da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e de reexame de questões fático-probatórias, o que tornaria a pretensão reflexa e inviável na via do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente sua decisão e reconhecer a razoabilidade de permitir a inscrição com certificado de conclusão aguardando expedição do diploma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REVALIDA, Revalidação De Diploma, Requisitos De Inscrição Em Concurso/exame Público, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional REVALIDA Revalidação De Diploma Requisitos De Inscrição Em Concurso/exame Público Súmula 7/stj Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação em acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigência de diploma estrangeiro reconhecido pelo MEC para inscrição no REVALIDA (art. 48 da Lei nº 9.394/1996 e Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011)
  3. 3 possibilidade de exame de requisitos do edital em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal dependia da interpretação da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e de reexame de questões fático-probatórias, o que tornaria a pretensão reflexa e inviável na via do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente sua decisão e reconhecer a razoabilidade de permitir a inscrição com certificado de conclusão aguardando expedição do diploma.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.