REsp 2231166 - DECISAO

REsp 2231166 - DECISAO

A exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição para participação no REVALIDA é ilegal; por aplicação analógica da Súmula 266/STJ e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se que o candidato apresente o diploma autenticado apenas após aprovação nas fases do exame, motivo pelo qual restabelece-se a sentença que concedeu a segurança à recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: Ingrid Werneck; Recorrido/impetrado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido: restabelecida a sentença concessiva da segurança.
Legal Topics
REVALIDA, Diploma De Medicina Expedido Por Instituição Estrangeira, Exigência De Diploma No Ato Da Inscrição, Súmula 266/stj, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional REVALIDA Diploma De Medicina Expedido Por Instituição Estrangeira Exigência De Diploma No Ato Da Inscrição Súmula 266/stj Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Ingrid Werneck

Recorrente/impetrante

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de exigir diploma no ato da inscrição para participação no REVALIDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ por analogia ao REVALIDA
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

A exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição para participação no REVALIDA é ilegal; por aplicação analógica da Súmula 266/STJ e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se que o candidato apresente o diploma autenticado apenas após aprovação nas fases do exame, motivo pelo qual restabelece-se a sentença que concedeu a segurança à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido: restabelecida a sentença concessiva da segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
  • Determinar que o INEP permita a participação da recorrente no REVALIDA sem exigir o diploma no ato da inscrição, exigindo-se a apresentação do diploma autenticado apenas após a aprovação nas fases do exame.