AREsp 2425169 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando em que consistiria a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inviável por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão DE APOSENTADORIA, Período Básico DE Cálculo, Incidência ENUNCIADO N. 284 DA Súmula DO STF, DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Revisão DE APOSENTADORIA Período Básico DE Cálculo Incidência ENUNCIADO N. 284 DA Súmula DO STF DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por não indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela chamada via estreita e necessidade de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando em que consistiria a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inviável por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.