REsp 1975727 - DECISAO

REsp 1975727 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque a argumentação da embargante merece acolhida, por se tratar na hipótese de revisão de reajustamentos posteriores ao início do benefício e não de revisão da RMI com repercussão em benefício derivado, de modo que a decisão de fls. 630-635 foi reconsiderada e tornada sem efeito, com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Sinita Teresinha Muhl dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 630-635 tornada sem efeito.
Legal Topics
Revisão DE Benefício, Decadência, Pensão POR MORTE, Revisão DA RENDA MENSAL INICIAL, TERMO INICIAL
Processual Civil Previdenciário Revisão DE Benefício Decadência Pensão POR MORTE Revisão DA RENDA MENSAL INICIAL TERMO INICIAL

Case Brief

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Parties

Sinita Teresinha Muhl dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Definição do termo inicial da decadência (benefício originário ou derivado)
  3. 3 Distinção entre revisão da RMI e revisão de reajustamentos posteriores ao início do benefício

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque a argumentação da embargante merece acolhida, por se tratar na hipótese de revisão de reajustamentos posteriores ao início do benefício e não de revisão da RMI com repercussão em benefício derivado, de modo que a decisão de fls. 630-635 foi reconsiderada e tornada sem efeito, com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 630-635 tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 630-635 e torná-la sem efeito