REsp 2082609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora a agravante alegue ausência de causa para a revisão, a resistência à pretensão ocasionou sua sucumbência, impondo condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015; não se pode revisar a distribuição da sucumbência nem o quantum dos honorários por implicar reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: JORGE LUIZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão DE Complementação DE APOSENTADORIA, REFLEXO DAS HORAS EXTRAS, Sucumbência, Súmula 7/stj, AGRAVO INTERNO
Previdência PRIVADA Honorários Advocatícios PROCESSO CIVIL Revisão DE Complementação DE APOSENTADORIA REFLEXO DAS HORAS EXTRAS Sucumbência Súmula 7/stj AGRAVO INTERNO

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JORGE LUIZ CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em extinção sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório para redistribuir sucumbência ou fixar seu quantum (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora a agravante alegue ausência de causa para a revisão, a resistência à pretensão ocasionou sua sucumbência, impondo condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015; não se pode revisar a distribuição da sucumbência nem o quantum dos honorários por implicar reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais