EAREsp 2009367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 168/STJ, pela ausência de divergência jurisprudencial relevante e atual que justifique revisão, e pela uniformização do entendimento desta Corte de que é indispensável o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS.

Parties
Agravante: União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão DE VALORES DA TABELA SUS, Litisconsórcio PASSIVO Necessário, Súmula 168/stj, Competência DA União, Desequilíbrio Econômico FINANCEIRO EM Contratos/convênios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Revisão DE VALORES DA TABELA SUS Litisconsórcio PASSIVO Necessário Súmula 168/stj Competência DA União Desequilíbrio Econômico FINANCEIRO EM Contratos/convênios

Case Brief

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Parties

União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial
  3. 3 Competência para revisão dos valores da Tabela SUS nos termos da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 168/STJ, pela ausência de divergência jurisprudencial relevante e atual que justifique revisão, e pela uniformização do entendimento desta Corte de que é indispensável o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido