REsp 1590090 - ACORDAO

REsp 1590090 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de sua jurisprudência de que o tempo ficto/tempo de serviço especial e o tempo prestado como aluno-aprendiz, reconhecidos na previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização da previdência privada; por isso é inviável a revisão do benefício pretendida com base nesses tempos, o que justifica negar provimento ao agravo interno e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO BLEGGI; Agravado: FUNDAÇÃO BRTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Ag Int No Resp Nº 1.590.090 RS (2016/0073851 5) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Revisão DO Benefício, ALUNO APRENDIZ, TEMPO DE Serviço, CONTAGEM DO Período, INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE Capitalização, Decisão MANTIDA
PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Revisão DO Benefício ALUNO APRENDIZ TEMPO DE Serviço CONTAGEM DO Período INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE Capitalização Decisão MANTIDA

Case Brief

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Parties

JORGE AUGUSTO BLEGGI

Agravante

FUNDAÇÃO BRTPREV

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Ag Int No Resp Nº 1.590.090 RS (2016/0073851 5) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do tempo ficto e do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, reconhecidos no REGIME GERAL, com o regime financeiro de capitalização da previdência privada
  2. 2 Revisão de benefício de previdência privada com aproveitamento de tempo de serviço especial reconhecido pelo INSS
  3. 3 Óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de sua jurisprudência de que o tempo ficto/tempo de serviço especial e o tempo prestado como aluno-aprendiz, reconhecidos na previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização da previdência privada; por isso é inviável a revisão do benefício pretendida com base nesses tempos, o que justifica negar provimento ao agravo interno e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais.