AREsp 1856243 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revogação DE Doação DE BEM Público, Súmula 182/stj, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Revogação DE Doação DE BEM Público Súmula 182/stj ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Americana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.