AREsp 2687669 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, restando evidente deficiência de fundamentação, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso quanto ao tema e no consequente negamento de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: JOSE REGATTIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revogação DE TUTELA Provisória, Liquidação NOS Próprios AUTOS, Liquidação POR ARBITRAMENTO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, Fundamentação DEFICIENTE
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Revogação DE TUTELA Provisória Liquidação NOS Próprios AUTOS Liquidação POR ARBITRAMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA Fundamentação DEFICIENTE

Case Brief

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

JOSE REGATTIERI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita pela utilização do art. 302 do CPC em pedido formulado com base no art. 509, I, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade da liquidação por arbitramento sem existência de sentença condenatória
  3. 3 Impossibilidade de liquidação nos próprios autos por necessidade de apuração de fatos novos não debatidos nos autos principais

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, restando evidente deficiência de fundamentação, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso quanto ao tema e no consequente negamento de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno