AREsp 2725829 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apreciou questões fático-probatórias, cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não demonstraram prequestionamento suficiente nos autos do tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Parte: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- RMI, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Tetos Previdenciários, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1.140
Case Brief
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Parties
INSS
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial diante de discussão fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 2 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de manifestação do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
- 3 Aplicação de decisões do Incidente de Assunção de Competência e precedentes vinculantes (Tema 1.140)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apreciou questões fático-probatórias, cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não demonstraram prequestionamento suficiente nos autos do tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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