REsp 1897496 - DECISAO

REsp 1897496 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (fixação/majoração dos honorários), vedado pela Súmula 7/STJ, e considerando o entendimento de que, havendo condenação da Fazenda Nacional e da Eletrobras, aplica-se o §4º do art. 20 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: particular; Condenada: União; Condenada: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
RMI, Majoração Do Teto Dos Salários De Contribuição, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Decadência, Efeitos Retroativos, Termo Inicial, Acessórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil RMI Majoração Do Teto Dos Salários De Contribuição Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Decadência Efeitos Retroativos Termo Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

particular

Recorrente

União

Condenada

Eletrobras

Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 aos honorários quando a Fazenda Nacional e a Eletrobras são condenadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (fixação/majoração dos honorários), vedado pela Súmula 7/STJ, e considerando o entendimento de que, havendo condenação da Fazenda Nacional e da Eletrobras, aplica-se o §4º do art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.